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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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  • Apresentação

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei n° 673 de 22 de dezembro de 2010, alteradas pela Lei n° 745/2012, 803/2014 e 844/2016. Constituído pelo Decreto n°1.888 de 07 de outubro de 2016. Devendo renovar seus membros a cada dois anos.