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Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

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  • Apresentação

    O Conselho Municipal do Idoso foi criado pela Lei n°577 de 13 de outubro de 2008 alteradas pelas Leis n° 777 de 17 de setembro de 2013 e n° 797 de 07 de maio de 2014, constituído pelo Decreto n° 1.890 de 07 de outubro de 2016, devendo renovar seus membros a cada dois anos.