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Conselho Municipal do FUNDEB

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  • Apresentação

    O Conselho Municipal do Fundeb foi criado pela Lei n° 534 de 26 de março de 2007, alterada pela Lei n° 594 de 23 de março de 2009, constituído pelo decreto n° 1.823 de 16 de dezembro de 2015, devendo renovar seus membros a cada dois anos.