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Utilidade Pública
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021

Publicado em 25/08/2020 às 14:44 - Atualizado em 27/08/2020 às 13:50

No dia 25 de agosto de 2020, realizou-se a gravação da Audiência Pública para Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que integrará o Projeto de Diretrizes Orçamentarias o anexo das Metas Fiscais em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativa a receitas e despesas, resultado nominal e primário montante da dívida pública para o exercício seguinte. 

A execução do orçamento da despesa obedecerá dentro de cada projeto atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos que trata a portaria STN n° 389/2018 

Mailon José Espindola abriu os trabalhos, destacando a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o município, cujos princípios nortearão o orçamento para o próximo exercício, propiciando a execução dos serviços e obras que são anseio da população, também explicou que em virtude da situação vivida pelo Estado de Santa Catarina em razão do Corona vírus(Covid 19), a audiência pública será gravada e disponibilizada no portal do município no site www.mirimdoce.sc.gov.br e ficará  à disposição da população para esclarecimentos ficando aberta à sugestões, reclamações, observações até o vigésimo sétimo dia (27) de agosto (08) de dois mil e vinte (2020) podendo o cidadão utilizar-se dos canais de ouvidoria e também da LAI (lei de acesso a Informação) para enviar suas colocações.

 

link de acesso a Audiencia:  https://youtu.be/jeov8Oc0ETs


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